Privacidade & Proteção de Dados (Art. 18 LGPD)

Canal de Atendimento ao Titular de Dados

Em total conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), este canal assegura a você o controle total sobre seus dados cadastrais e o exercício de seus direitos fundamentais.

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Dados pessoais associados a petições e atendimentos utilizam a Lixeira Protetiva de 30 dias. Findo o prazo, são expurgados de forma irreversível. Informações fiscais necessárias para cumprimento de obrigações tributárias e registros de conexão (Marco Civil da Internet, Art. 15) são mantidos pelo prazo prescricional estrito da lei.

Declaro ser o titular dos dados indicados (ou seu representante legal constituído) e autorizo a verificação de identidade estritamente para o atendimento desta solicitação, nos termos da Política de Privacidade.

Controlador e Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO): Hendryck Ramos (Pessoa Física) | Belém/PA

Dúvidas operacionais sobre minutas? Acesse nossa Central de Suporte Geral.

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